CONTRATO PÚBLICO · 2025

Contratação da aquisição de serviços de assessoria jurídica especializada em matéria de contratação pública para aconselhamento jurídico na definição do procedimento mais adequado para a contratação dos serviços de cobrança DUC-TR

Valor contratual: 7 000,00 €
Celebrado em: 16 de junho de 2025
Procedimento: Consulta Prévia

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Registo 11547338

OBJETO PUBLICADO

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E.
Adjudicatário: Vieira de Almeida & Associados, Sociedade de Advogados R. L.
Local de execução: Portugal, Lisboa, Lisboa
Região NUTS: Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: Vieira de Almeida & Associados, Sociedade de Advogados R. L. · NIPC 503794619

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 7 000,00 €
Preço base do procedimento: 17 000,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 1 de julho de 2025
Data de adjudicação: 12 de junho de 2025
Data de celebração: 16 de junho de 2025
Prazo de execução: 30 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Consulta Prévia
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 79111000-5 - Serviços de assessoria jurídica
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 7707497

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