CONTRATO PÚBLICO · 2025

Aquisição de serviços de advocacia para o Fundo de Garantia Automóvel (FGA), para as áreas de intervenção do Norte Litoral e Região Autónoma dos Açores

Valor contratual: 220 999,99 €
Celebrado em: 27 de junho de 2025
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 11544358

OBJETO PUBLICADO

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF)
Adjudicatário: JOÃO CARLOS SILVA & ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS RL
Local de execução: Portugal
Região NUTS: PT11A - Área Metropolitana do Porto; PT200 - Região Autónoma dos Açores

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: JOÃO CARLOS SILVA & ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS RL · NIPC 504902385

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 220 999,99 €
Preço base do procedimento: 220 999,99 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 30 de junho de 2025
Data de adjudicação: 27 de maio de 2025
Data de celebração: 27 de junho de 2025
Prazo de execução: 1096 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 79100000-5 - Serviços jurídicos
Fundamentação: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 7707244

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