Procedimento n.º 299/2025 - Aquisição de serviços de assessoria e de contencioso juridico na área juridico-fiscal de apoio ao município da maia. No âmbito do procedimento processual quanto à dissolução e liquidação da "tecmaia - Parque de ciência e tecnologia da maia, SA".

Entidade adjudicante

Município da Maia

Adjudicatário

NUNO C NAMORA, PEDRO MARINHO FALCÃO & ASSOCIADOS, SOCIEDADE DE ADVOVADOS, SP, RL

Local de execução

Portugal, Porto, Maia

Região NUTS

PT11A - Área Metropolitana do Porto

Preço contratual

50 000,00 €

Preço base do procedimento

50 000,00 €

Preço total efetivo

Não reportado no Portal BASE

Data de publicação

9 de junho de 2025

Data de adjudicação

5 de maio de 2025

Data de celebração

4 de junho de 2025

Prazo de execução

1096 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Critério de adjudicação

Monofator

Código CPV

79112000-2 - Serviços de representação jurídica

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Acordo-quadro

Não indicado

Procedimento centralizado

Não

Critério ambiental

Não

Anúncio

Não indicado

Identificador do procedimento

7575704