CONTRATO PÚBLICO · 2025

Aquisição de Serviços de Assessoria Juridica e Representação Juridica

Valor contratual: 58 362,00 €
Celebrado em: 3 de junho de 2025
Procedimento: Consulta Prévia

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Registo 11484820

OBJETO PUBLICADO

Aquisição de serviços de assessoria juridica e representação juridica para o Instituto de Mobilidade e Transportes, IP-RAM.

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: Instituto de Mobilidade e Transportes, IP-RAM
Adjudicatário: SÉRVULO & ASSOCIADOS – SOCIEDADE DE ADVOGADOS, R. L.,
Local de execução: Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal
Região NUTS: PT300 - Região Autónoma da Madeira

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: SÉRVULO & ASSOCIADOS – SOCIEDADE DE ADVOGADOS, R. L., · NIPC 504344285
Concorrente: PLMJ - Sociedade de Advogados, RL · NIPC 502289929
Concorrente: JPAB – José Pedro Aguiar Branco & Associados, S.P.R.L · NIPC 506584020
Concorrente: Sociedade Rebelo de Sousa & Advogados Associados RL · NIPC 509052959
Concorrente: Vieira de Almeida & Associados, Sociedade de Advogados R. L. · NIPC 503794619

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 58 362,00 €
Preço base do procedimento: 102 600,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 5 de junho de 2025
Data de adjudicação: 26 de maio de 2025
Data de celebração: 3 de junho de 2025
Prazo de execução: 1096 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Consulta Prévia
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 79110000-8 - Serviços de assessoria e representação jurídicas
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M) -
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 7629749

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