CONTRATO PÚBLICO · 2025

março/2025 – “Prestação de Serviços de Assessoria Legal”

Valor contratual: 43 500,00 €
Celebrado em: 28 de maio de 2025
Procedimento: Consulta Prévia

Esta ficha organiza os campos publicados no Portal BASE e indica quando um dado não está disponível. Não é uma avaliação do mérito, legalidade ou impacto do contrato.

Registo 11481968

OBJETO PUBLICADO

Aquisição de serviços de assessoria legal para desenvolvimento do Roteiro, de bases contratuais tipo, práticas ESG e códigos de conduta, no âmbito do projeto no. 102 – Roteiro Naval Carbono Zero, aprovado pelo Programa de Recuperação e Resiliência, e que tem como objetivo superior contribuir para a descarbonização do setor Naval, através do envolvimento das empresas, Instituições do sector, bem como de outras entidades relevantes, na construção de um Roteiro para a descarbonização das Indústrias Navais.

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: CEVAL - Confederação Empresarial do Alto Minho
Adjudicatário: TELLES DE ABREU E ASSOCIADOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS RL
Local de execução: Portugal, Distrito não determinado, Concelho não determinado
Região NUTS: PTZZZ - Extra-Regio NUTS 3 (Todos)

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: TELLES DE ABREU E ASSOCIADOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS RL · NIPC 502790652

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 43 500,00 €
Preço base do procedimento: 45 000,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 4 de junho de 2025
Data de adjudicação: 29 de abril de 2025
Data de celebração: 28 de maio de 2025
Prazo de execução: 64 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Consulta Prévia
Critério de adjudicação: Multifator
Código CPV: 79000000-4 - Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 7662700

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