CONTRATO PÚBLICO · 2025

Prestação de serviços no âmbito de Encarregado de Proteção de Dados e Consultoria em Cibersegurança.

Valor contratual: 71 450,00 €
Celebrado em: 13 de março de 2025
Procedimento: Consulta Prévia

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Registo 11473231

OBJETO PUBLICADO

Prestação de serviços no âmbito de Encarregado de Proteção de Dados e Consultoria em Cibersegurança. Entre os serviços a prestar no âmbito do Encarregado de Proteção de Dados estão auditoria inicial à conformidade da Freguesia com o RGPD, assessoria contínua sobre as obrigações do daquela, a verificação da aplicação da Política de Proteção de Dados e a atuação como ponto de contacto com a Comissão Nacional de Proteção de Dados. No âmbito dos serviços de consultoria em Cibersegurança, os mesmos deverão ser prestados atendendo ao disposto Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço. A consultoria incluirá apoio ao cumprimento das regulamentações de segurança do ciberespaço, análise de risco e implementação dos requisitos de segurança necessários, bem como a definição de medidas técnicas e organizativas (TOMs) adequadas

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: Freguesia de Santo António (Lisboa)
Adjudicatário: Decsis - Sistemas de Informação SA
Local de execução: Portugal, Lisboa, Lisboa
Região NUTS: Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: Decsis - Sistemas de Informação SA · NIPC 503230731

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 71 450,00 €
Preço base do procedimento: 71 450,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 30 de maio de 2025
Data de adjudicação: 10 de março de 2025
Data de celebração: 13 de março de 2025
Prazo de execução: 293 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Consulta Prévia
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 79417000-0 - Serviços de consultoria em matéria de segurança
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 7656778

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