Consultoria jurídica especializada ao Contrato de Concessão de Gestão, Exploração, Manutenção e Fiscalização de Lugares de Estacionamento Pago na Via Pública na Cidade do Porto CLPQI/1/2014/DMC e patrocínio judiciário, em regime de bolsa de horas

Entidade adjudicante

STCP Serviços - Transportes Urbanos, Consultoria e Participações, Unipessoal, Lda.

Adjudicatário

TELLES DE ABREU E ASSOCIADOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS RL

Local de execução

Portugal

Região NUTS

PT11A - Área Metropolitana do Porto

Preço contratual

22 500,00 €

Preço base do procedimento

22 500,00 €

Preço total efetivo

Não reportado no Portal BASE

Data de publicação

29 de maio de 2025

Data de adjudicação

20 de maio de 2025

Data de celebração

29 de maio de 2025

Prazo de execução

1096 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimento

Setores especiais – isenção parte II

Critério de adjudicação

Multifator

Código CPV

79100000-5 - Serviços jurídicos

Fundamentação

Artigo 11o do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Acordo-quadro

Não indicado

Procedimento centralizado

Não

Critério ambiental

Não

Anúncio

Não indicado

Identificador do procedimento

7629013