CONTRATO PÚBLICO · 2025

Aquisição de serviços de assessoria jurídica no âmbito do procedimento de formação do Contrato de Cessão de Exploração da Rede de Pousadas

Valor contratual: 108 501,00 €
Celebrado em: 22 de maio de 2025
Procedimento: Concurso público

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Registo 11463071

OBJETO PUBLICADO

A realização de uma due diligence jurídica à atividade e operações da ENATUR e da rede atual de pousadas; Apoio em qualquer assunto ou tarefa direta ou indiretamente conexa com a preparação ou realização do procedimento de formação do novo Contrato de Cessão de Exploração da Rede de Pousadas; Apoio na conceção e elaboração das peças do procedimento; Apoio na tramitação do procedimento.

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: ENATUR - Empresa Nacional de Turismo, S. A.
Adjudicatário: Abreu & Associados- Sociedade de Advogados
Local de execução: Portugal
Região NUTS: PTZZZ - Extra-Regio NUTS 3 (Todos)

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: Abreu & Associados- Sociedade de Advogados · NIPC 503009482
Concorrente: MACEDO VITORINO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SP, RL · NIPC 503859486
Concorrente: Gouveia Pereira, Costa Freitas & Associados, Sociedade de Advogados, S.P., R.L. · NIPC 507410653
Concorrente: --Sandra Duarte Gonçalves
Concorrente: CUATRECASAS, GONÇALVES PEREIRA & ASSOCIADOS, SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SP, RL · NIPC 502101210
Concorrente: Eduardo Serra Jorge e Associados – Sociedade de Advogados, SP, RL · NIPC 503552119
Concorrente: BIND - Esperança Vaz Osorio e Associados Sociedade de Advogados SP RL · NIPC 516985442
Concorrente: Gama Lobo Xavier, Luís Teixeira e Melo e Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL · NIPC 502207981

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 108 501,00 €
Preço base do procedimento: 155 000,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 26 de maio de 2025
Data de adjudicação: 18 de março de 2025
Data de celebração: 22 de maio de 2025
Prazo de execução: 150 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Concurso público
Critério de adjudicação: Multifator
Código CPV: 79100000-5 - Serviços jurídicos
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: 22262/2024
Identificador do procedimento: 7276789

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