Aquisição de serviços de assessoria jurídica e patrocínio judiciário para cobrança de faturas e outros litígios emergentes da prestação de serviços ao utilizador final

Entidade adjudicante

A. D. A. M. - Águas do Alto Minho, S. A.

Adjudicatário

Nuno Cerejeira Namora, Pedro marinho Falcão e Associados, Sociedade de Advogados, SP, RL.

Local de execução

Portugal, Viana do Castelo, Viana do Castelo

Região NUTS

PT111 - Alto Minho

Preço contratual

120,00 €

Preço base do procedimento

120,00 €

Preço total efetivo

Não reportado no Portal BASE

Data de publicação

21 de maio de 2025

Data de adjudicação

24 de abril de 2025

Data de celebração

24 de abril de 2025

Prazo de execução

30 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimento

Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 258.º)

Critério de adjudicação

Multifator

Código CPV

79110000-8 - Serviços de assessoria e representação jurídicas

Fundamentação

Artigo 21.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Acordo-quadro

Aquisição de serviços de assessoria jurídica e patrocínio judiciário para cobrança de faturas e outros litígios emergentes da prestação de serviços ao utilizador final

Procedimento centralizado

Não

Critério ambiental

Não

Anúncio

Não indicado

Identificador do procedimento

7641831