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CONTRATO PÚBLICO · 2025

Prestação de serviços de patrocínio judiciário no âmbito da impugnação administrativa que deu origem ao processo o 530/25.1BEPRT – TAF Porto

Valor contratual
15 000,00 €
Celebrado em
24 de abril de 2025

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Registo 11454653

DESCRIÇÃO PUBLICADA

Prestação de serviços de patrocínio judiciário no âmbito da impugnação administrativa que deu origem ao processo o 530/25.1BEPRT ? TAF Porto

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Local de execução
Portugal, Porto, Porto
Região NUTS
PT11A - Área Metropolitana do Porto

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual
15 000,00 €
Preço base do procedimento
15 000,00 €
Preço total efetivo
Não reportado no Portal BASE
Data de publicação
21 de maio de 2025
Data de adjudicação
15 de abril de 2025
Data de celebração
24 de abril de 2025
Prazo de execução
730 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Critério de adjudicação
Monofator
Código CPV
79112000-2 - Serviços de representação jurídica
Fundamentação
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Acordo-quadro
Não indicado
Procedimento centralizado
Não
Critério ambiental
Não
Anúncio
Não indicado
Identificador do procedimento
7548957

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