CONTRATO PÚBLICO · 2025

Trabalhos de consultoria fiscal e de patrocínio judiciário (mandato forense) dos interesses da EDIA nos processos de Imposto Municipal sobre imóveis (IMI)

Valor contratual: 45 000,00 €
Celebrado em: 30 de abril de 2025
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 11453402

OBJETO PUBLICADO

Trabalhos de consultoria fiscal e de patrocínio judiciário (mandato forense) dos interesses da EDIA nos processos de Imposto Municipal sobre imóveis (IMI), junto da Autoridade Tributária (AT), com referência aos processos relativos às notificações de avaliações de valores patrimoniais tributários dos imóveis afetos a explorações hidráulicas e respetivas liquidações adicionais de IMI, das quais a EDIA seja notificada no decurso do ano 2025.

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: EDIA - Empresa de Desenvolvimento e Infra Estruturas do Alqueva, S. A.
Adjudicatário: KPMG & ASSOCIADOS - S.R.O.C., S.A.
Local de execução: Portugal, Beja, Beja
Região NUTS: Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: KPMG & ASSOCIADOS - S.R.O.C., S.A. · NIPC 502161078

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 45 000,00 €
Preço base do procedimento: 50 000,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 21 de maio de 2025
Data de adjudicação: 15 de abril de 2025
Data de celebração: 30 de abril de 2025
Prazo de execução: 365 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 79221000-9 - Serviços de consultoria fiscal
Fundamentação: Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 7640480

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