Consulta prévia para aquisição de serviços jurídicos de apoio aos processos expropriativos de iniciativa municipal e aos serviços do municipio, bem como, ao acompanhamento e representação em processos de negociação extrajudicial, de acordos de regularização de dívidas, penhoras e execuções, na modalidade de avença

Entidade adjudicante

Município de Alandroal

Adjudicatário

- - ANTÓNIO BRISA BASTOS

Local de execução

Portugal, Évora, Alandroal

Região NUTS

Não indicado

Preço contratual

20 223,60 €

Preço base do procedimento

20 223,60 €

Preço total efetivo

Não reportado no Portal BASE

Data de publicação

20 de maio de 2025

Data de adjudicação

24 de abril de 2025

Data de celebração

12 de maio de 2025

Prazo de execução

365 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimento

Consulta Prévia

Critério de adjudicação

Monofator

Código CPV

79100000-5 - Serviços jurídicos

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Acordo-quadro

Não indicado

Procedimento centralizado

Não

Critério ambiental

Não

Anúncio

Não indicado

Identificador do procedimento

7638394