O contrato a celebrar tem por objeto a prestação de serviços na área de advocacia e jurídica. A prestação de serviços relativa aos termos e assuntos atrás enunciados concretizar-se-á pela execução dos serviços com autonomia técnica, designadamente, serviços de advocacia nas diferentes áreas do direito, público e privado, incluindo a representação em juízo sempre que necessário, competindo-lhe ainda proceder à emissão de pareceres jurídicos que lhes sejam solicitados, bem como proceder à elaboração de documentos de natureza jurídica.

Entidade adjudicante

Município de Palmela

Adjudicatário

Henrique da Rocha Ferreira, Bernardo Ferreira Bastos e Benjamim Carvalho Coelho, Sociedade de Advogados, R.L.

Local de execução

Portugal, Setúbal, Palmela

Região NUTS

Não indicado

Preço contratual

64 800,00 €

Preço base do procedimento

64 800,00 €

Preço total efetivo

Não reportado no Portal BASE

Data de publicação

8 de agosto de 2014

Data de adjudicação

23 de julho de 2014

Data de celebração

1 de agosto de 2014

Prazo de execução

730 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Critério de adjudicação

Não indicado

Código CPV

75231000-4 - Serviços judiciários

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 4 do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Acordo-quadro

Não indicado

Procedimento centralizado

Não

Critério ambiental

Não

Anúncio

Não indicado

Identificador do procedimento

1264351