CONTRATO PÚBLICO · 2025

Aquisição de serviços de Patrocínio judiciário

Valor contratual: 14 000,00 €
Celebrado em: 27 de fevereiro de 2025
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 11425892

OBJETO PUBLICADO

Aquisição de serviços de Patrocínio Judiciário no âmbito da ação administrativa urgente de contencioso pré-contratual com o processo 1962/24.8BELSB

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: Startup Portugal - Associação Portuguesa para a Promoção do Empreendedorismo - SPAPPE
Adjudicatário: Franco Madeira, Zibaia da Conceição - Sociedade de Advogados, SP, RL
Local de execução: Portugal, Lisboa, Lisboa
Região NUTS: Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: Franco Madeira, Zibaia da Conceição - Sociedade de Advogados, SP, RL · NIPC 516490095

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 14 000,00 €
Preço base do procedimento: 14 000,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 12 de maio de 2025
Data de adjudicação: 30 de janeiro de 2025
Data de celebração: 27 de fevereiro de 2025
Prazo de execução: 1096 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 79000000-4 - Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança
Fundamentação: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 7615959

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