Aquisição de serviços jurídicos para análise jurídica da execução e acompanhamento do processo expropriativo relativo ao imóvel sito na avenida vímara peres, n.º 25 a 27

Entidade adjudicante

Porto Vivo, SRU - Sociedade de Reabilitação Urbana do Porto, E.M., S.A.

Adjudicatário

Dower CMNS - Sociedade de Advogados, SP, RL

Local de execução

Portugal

Região NUTS

PT11A - Área Metropolitana do Porto

Preço contratual

10 000,00 €

Preço base do procedimento

10 000,00 €

Preço total efetivo

Não reportado no Portal BASE

Data de publicação

12 de maio de 2025

Data de adjudicação

30 de abril de 2025

Data de celebração

12 de maio de 2025

Prazo de execução

233 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Critério de adjudicação

Monofator

Código CPV

79100000-5 - Serviços jurídicos

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Acordo-quadro

Não indicado

Procedimento centralizado

Não

Critério ambiental

Não

Anúncio

Não indicado

Identificador do procedimento

7541909