Aquisição de serviços de patrocínio jurídico em ações judiciais em que o Município é parte bem como elaboração de pareceres jurídicos, de regulamentos e de contratos de direito público e privado, em áreas que exigem especialização jurídica nas áreas de Direito Público, Direito Administrativo Geral e Especial, sob a modalidade de avença.

Entidade adjudicante

Município de Loures

Adjudicatário

- - Pedro Nuno Rodrigues Gaspar

Local de execução

Portugal, Lisboa, Loures

Região NUTS

Não indicado

Preço contratual

90 000,00 €

Preço base do procedimento

90 000,00 €

Preço total efetivo

Não reportado no Portal BASE

Data de publicação

30 de abril de 2025

Data de adjudicação

14 de abril de 2025

Data de celebração

23 de abril de 2025

Prazo de execução

1095 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Critério de adjudicação

Monofator

Código CPV

79000000-4 - Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Acordo-quadro

Não indicado

Procedimento centralizado

Não

Critério ambiental

Sim

Anúncio

Não indicado

Identificador do procedimento

7588672