Aquisição de serviços em regime de prestação de serviços, para dotar o Departamento de Direitos Sociais e Parque Habitacional Público (DDSPHP) de patrocínio forense e mandato judiciário no âmbito da habitação pública municipal, a exercer nos Tribunais e demais entidades judiciárias, arbitrais e administrativas.

Entidade adjudicante

Município de Vila Franca de Xira

Adjudicatário

- - MARIA RAQUEL DE PINA VIEIRA CANIÇO

Local de execução

Portugal, Lisboa, Vila Franca de Xira

Região NUTS

Não indicado

Preço contratual

32 400,00 €

Preço base do procedimento

32 400,00 €

Preço total efetivo

Não reportado no Portal BASE

Data de publicação

21 de abril de 2025

Data de adjudicação

14 de março de 2025

Data de celebração

4 de abril de 2025

Prazo de execução

365 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Critério de adjudicação

Monofator

Código CPV

75231000-4 - Serviços judiciários

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Acordo-quadro

Não indicado

Procedimento centralizado

Não

Critério ambiental

Não

Anúncio

Não indicado

Identificador do procedimento

7570111