Contrato de prestação de serviços jurídicos especializados externos para elaboração das peças do procedimento do concurso público, com publicidade internacional, para a celebração de um contrato de concessão do Estádio de São Miguel e demais imóveis conexos destinados ao mesmo fim e respetivo acompanhamento do processo até á adjudicação

Entidade adjudicante

Secretaria Regional da Educação, Cultura e Desporto

Adjudicatário

Pérez-Llorca Portugal SLP - Sucursal Portugal

Local de execução

Portugal

Região NUTS

PT200 - Região Autónoma dos Açores

Preço contratual

60 000,00 €

Preço base do procedimento

60 000,00 €

Preço total efetivo

Não reportado no Portal BASE

Data de publicação

7 de abril de 2025

Data de adjudicação

6 de março de 2025

Data de celebração

12 de março de 2025

Prazo de execução

275 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Critério de adjudicação

Monofator

Código CPV

79000000-4 - Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança

Fundamentação

Artigo 20.º, alínea a) do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29.12

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR no 27/2015/A, de 29.12

Acordo-quadro

Não indicado

Procedimento centralizado

Não

Critério ambiental

Não

Anúncio

Não indicado

Identificador do procedimento

7533913