CONTRATO PÚBLICO · 2025

Aquisição de serviços de solicitadoria jurídica para execução de processos de despejo.

Valor contratual: 19 750,00 €
Celebrado em: 27 de março de 2025
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 11312129

OBJETO PUBLICADO

aquisição de uma prestação de Serviços de Solicitadoria Jurídica, visando a execução de processos de despejo, através de serviços de solicitadoria jurídica capitados para execução judicial de processos de despejo em habitações da BRAGAHABIT E.M para os anos 2025/26, para que seja alcançado um cumprimento de objetivos no quadro dos processos instaurados pela BRGAHABIT E.M através dos seus serviço jurídicos, no que concerne a processos para despejo após notificação correspondentes a ocupações abusivas das suas habitações, bem como despejos decretados judicialmente pelo tribunal a beneficiários da Bragahabit E.M em incumprimento por dívidas de rendas, ou por incumprimento do Regulamento interno que gere o comportamento e as regras de utilização da Habitação atribuída.

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: BRAGAHABIT - Empresa Municipal de Habitação de Braga, E. M.
Adjudicatário: - - MARIELA PINHEIRO
Local de execução: Portugal, Braga, Braga
Região NUTS: PT112 - Cávado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: - - MARIELA PINHEIRO

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 19 750,00 €
Preço base do procedimento: 19 750,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 27 de março de 2025
Data de adjudicação: 24 de março de 2025
Data de celebração: 27 de março de 2025
Prazo de execução: 365 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 79000000-4 - Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 7537604

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