Aquisição de serviços de assessoria jurídica especializada e patrocínio judiciário

Entidade adjudicante

Espaço Municipal - Renovação Urbana e Gestão do Patrimonio, E. M., S. A.

Adjudicatário

Nuno Cerejeira Namora, Pedro Marinho Falcão & Associados – Sociedade de Advogados, SP, R.L

Local de execução

Portugal, Porto, Maia

Região NUTS

PT11A - Área Metropolitana do Porto

Preço contratual

38 400,00 €

Preço base do procedimento

38 400,00 €

Preço total efetivo

Não reportado no Portal BASE

Data de publicação

26 de março de 2025

Data de adjudicação

24 de fevereiro de 2025

Data de celebração

5 de março de 2025

Prazo de execução

730 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimento

Consulta Prévia

Critério de adjudicação

Monofator

Código CPV

79100000-5 - Serviços jurídicos

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Acordo-quadro

Não indicado

Procedimento centralizado

Não

Critério ambiental

Não

Anúncio

Não indicado

Identificador do procedimento

7462848