Contratação de serviços jurídicos para a apresentação de contra-alegações nos processos 172/24.9BEMDL e 166/24.4BEMDL, relativos à avaliação matricial das barragens de Venda Nova e Alto Rabagão

Entidade adjudicante

Município de Montalegre

Adjudicatário

BPO - Barrocas, Preto & Oliveira, Sociedade de Advogados - SP, RL

Local de execução

Portugal, Vila Real, Montalegre

Região NUTS

PT11E - Terras de Trás-os-Montes

Preço contratual

30 000,00 €

Preço base do procedimento

30 000,00 €

Preço total efetivo

Não reportado no Portal BASE

Data de publicação

25 de março de 2025

Data de adjudicação

19 de março de 2025

Data de celebração

25 de março de 2025

Prazo de execução

281 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Critério de adjudicação

Monofator

Código CPV

79110000-8 - Serviços de assessoria e representação jurídicas

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Acordo-quadro

Não indicado

Procedimento centralizado

Não

Critério ambiental

Não

Anúncio

Não indicado

Identificador do procedimento

7532935