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CONTRATO PÚBLICO · 2025

Aquisição de serviços de assessoria jurídica e patrocínio judiciário no âmbito de uma ação administrativa

Valor contratual
25 500,00 €
Celebrado em
14 de março de 2025

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Registo 11305732

OBJETO PUBLICADO

Aquisição de serviços de assessoria jurídica e patrocínio judiciário no âmbito de uma ação administrativa, nos termos melhor descritos no Caderno de Encargos

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Local de execução
Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal
Região NUTS
PT300 - Região Autónoma da Madeira

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual
25 500,00 €
Preço base do procedimento
25 500,00 €
Preço total efetivo
17 775,00 €
Data de publicação
25 de março de 2025
Data de adjudicação
11 de março de 2025
Data de celebração
14 de março de 2025
Prazo de execução
1096 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Critério de adjudicação
Monofator
Código CPV
79110000-8 - Serviços de assessoria e representação jurídicas
Fundamentação
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) e n.º 3 do Código dos Contratos Públicos
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
Acordo-quadro
Não indicado
Procedimento centralizado
Não
Critério ambiental
Não
Anúncio
Não indicado
Identificador do procedimento
7532864

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