CONTRATO PÚBLICO · 2025

Ajuste direto 2024/300.10.005/371 - Aquisição de serviços para Patrocínio Judiciário no âmbito do Processo n.º 299/22.1BECTB e Processo n.º 278/24.4BECTB

Valor contratual
35 000,00 €
Celebrado em
6 de fevereiro de 2025

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Registo 11304916

OBJETO PUBLICADO

objeto a aquisição de serviços para Patrocínio Judiciário no âmbito do Processo n.º 299/22.1BECTB e Processo n.º 278/24.4BECTB, através de uma bolsa de 212 horas

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Local de execução
Portugal, Portalegre, Portalegre
Região NUTS
Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária
Abreu & Associados- Sociedade de Advogados · NIPC 503009482

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual
35 000,00 €
Preço base do procedimento
35 000,00 €
Preço total efetivo
Não reportado no Portal BASE
Data de publicação
25 de março de 2025
Data de adjudicação
12 de dezembro de 2024
Data de celebração
6 de fevereiro de 2025
Prazo de execução
365 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Critério de adjudicação
Monofator
Código CPV
79100000-5 - Serviços jurídicos
Fundamentação
Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Regime
Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Acordo-quadro
Não indicado
Procedimento centralizado
Não
Critério ambiental
Não
Anúncio
Não indicado
Identificador do procedimento
7532177

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