CONTRATO PÚBLICO · 2025

Aquisição de serviços de elaboração de regulamento sobre domínio público e domínio privado

Valor contratual: 16 150,00 €
Celebrado em: 10 de março de 2025
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 11287245

OBJETO PUBLICADO

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: Município de Oeiras
Adjudicatário: - - Jorge Miguel Pação Polido
Local de execução: Portugal, Lisboa, Oeiras
Região NUTS: Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: - - Jorge Miguel Pação Polido

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 16 150,00 €
Preço base do procedimento: 16 150,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 17 de março de 2025
Data de adjudicação: 26 de fevereiro de 2025
Data de celebração: 10 de março de 2025
Prazo de execução: 258 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 79100000-5 - Serviços jurídicos
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 7517622

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