CONTRATO PÚBLICO · 2025
Aquisição de serviços de apoio à análise e implementação das medidas conducentes ao cumprimento dos requisitos legais no âmbito da Proteção dos Dados Pessoais e Privacidade dos Titulares dos Dados.
- Valor contratual
- 27 170,00 €
- Celebrado em
- 11 de março de 2025
- Procedimento
- Setores especiais – isenção parte II
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Registo 11277593DESCRIÇÃO PUBLICADA
Aquisição de serviços de apoio à análise e implementação das medidas conducentes ao cumprimento dos requisitos legais no âmbito da Proteção dos Dados Pessoais e Privacidade dos Titulares dos Dados
QUEM CONTRATOU
Entidades envolvidas
- Adjudicatário
- Nuno Cerejeira Namora, Pedro Marinho Falcão & Associados – Sociedade de Advogados, SP, R.L
- Local de execução
- Portugal, Lisboa, Lisboa
- Região NUTS
- Não indicado
QUEM CONCORREU
Adjudicatária e concorrentes
Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.
- Adjudicatária
- Nuno Cerejeira Namora, Pedro Marinho Falcão & Associados – Sociedade de Advogados, SP, R.L · NIPC 502991771
- Concorrente
- Best Privacy Consulting Unipessoal, Lda (PROTECTDATA) · NIPC 513950621
- Concorrente
- CUATRECASAS, GONÇALVES PEREIRA & ASSOCIADOS, SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SP, RL · NIPC 502101210
QUANTO E QUANDO
Valores e calendário
- Preço contratual
- 27 170,00 €
- Preço base do procedimento
- 49 980,00 €
- Preço total efetivo
- Não reportado no Portal BASE
- Data de publicação
- 12 de março de 2025
- Data de adjudicação
- 26 de fevereiro de 2025
- Data de celebração
- 11 de março de 2025
- Prazo de execução
- 1096 dias
O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.
COMO FOI CONTRATADO
Procedimento e enquadramento
- Tipo de contrato
- Aquisição de serviços
- Tipo de procedimento
- Setores especiais – isenção parte II
- Critério de adjudicação
- Monofator
- Código CPV
- 79140000-7 - Serviços de assessoria e informação jurídicas
- Fundamentação
- Artigo 11o do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Acordo-quadro
- Não indicado
- Procedimento centralizado
- Sim
- Critério ambiental
- Não
- Anúncio
- Não indicado
- Identificador do procedimento
- 7509999
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