CONTRATO PÚBLICO · 2025
Aquisição de Serviços de Apoio Jurídico na Área de Direito Público, no Domínio do Direito Administrativo
- Valor contratual
- 8 400,00 €
- Celebrado em
- 11 de março de 2025
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
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Registo 11276649OBJETO PUBLICADO
Aquisição de Serviços de Apoio Jurídico na Área de Direito Público, no Domínio do Direito Administrativo
QUEM CONTRATOU
Entidades envolvidas
- Local de execução
- Portugal, Região Autónoma dos Açores, Angra do Heroismo
- Região NUTS
- PT200 - Região Autónoma dos Açores
QUEM CONCORREU
Adjudicatária e concorrentes
Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.
- Adjudicatária
- MSAF- Morais Sarmento, Almeida Farinha & Associados. Sociedade de Advogados SP, RL · NIPC 509238564
QUANTO E QUANDO
Valores e calendário
- Preço contratual
- 8 400,00 €
- Preço base do procedimento
- 8 400,00 €
- Preço total efetivo
- Não reportado no Portal BASE
- Data de publicação
- 11 de março de 2025
- Data de adjudicação
- 18 de fevereiro de 2025
- Data de celebração
- 11 de março de 2025
- Prazo de execução
- 365 dias
O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.
COMO FOI CONTRATADO
Procedimento e enquadramento
- Tipo de contrato
- Aquisição de serviços
- Critério de adjudicação
- Monofator
- Código CPV
- 79111000-5 - Serviços de assessoria jurídica
- Fundamentação
- Artigo 20.º, alínea a) do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29.12
- Regime
- DLR n.º 27/2015/A, de 29.12
- Acordo-quadro
- Não indicado
- Procedimento centralizado
- Não
- Critério ambiental
- Não
- Anúncio
- Não indicado
- Identificador do procedimento
- 7509288
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