Aquisição de serviços de assessoria jurídica, sob a forma de patrocínio forense, no âmbito do processo de inquérito n.º 1230/24.579FNC

Entidade adjudicante

APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S. A.

Adjudicatário

Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, RL

Local de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal

Região NUTS

PT300 - Região Autónoma da Madeira

Preço contratual

18 000,00 €

Preço base do procedimento

18 000,00 €

Preço total efetivo

Não reportado no Portal BASE

Data de publicação

10 de março de 2025

Data de adjudicação

21 de fevereiro de 2025

Data de celebração

10 de março de 2025

Prazo de execução

2922 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Critério de adjudicação

Monofator

Código CPV

79100000-5 - Serviços jurídicos

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Acordo-quadro

Não indicado

Procedimento centralizado

Não

Critério ambiental

Não

Anúncio

Não indicado

Identificador do procedimento

7507180