CONTRATO PÚBLICO · 2025

Patrocínio Judiciário - Ações I-SETE

Valor contratual: 213 000,00 €
Celebrado em: 26 de fevereiro de 2025
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 11265683

OBJETO PUBLICADO

Patrocínio judiciário da EDIA até à decisão final, nos processos de contencioso pré-contratual que correm termos pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, Unidade Orgânica 2, sob os n.os 38/25.5BEPRT, 36/25.9BEPRT e 39/25.3BEPRT. e que têm por objeto a impugnação das decisões de adjudicação proferidas no âmbito dos Concursos Públicos: - CP 26/2024 - Empreitada de Construção das Centrais Fotovoltaicas Flutuantes da Estação Elevatória de S. Pedro e da Estação Elevatória de S. Matias; - CP 27/2024 - Empreitada de Construção da Central Fotovoltaica Flutuante da Estação Elevatória da Amoreira; - CP 28/2024 - Empreitada de Construção da Central Fotovoltaica Flutuante da Estação Elevatória dos Álamos.

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: EDIA - Empresa de Desenvolvimento e Infra Estruturas do Alqueva, S. A.
Adjudicatário: Miguel, Goes & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL
Local de execução: Portugal, Beja, Beja
Região NUTS: Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: Miguel, Goes & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL · NIPC 504382551

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 213 000,00 €
Preço base do procedimento: 0,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 7 de março de 2025
Data de adjudicação: 10 de fevereiro de 2025
Data de celebração: 26 de fevereiro de 2025
Prazo de execução: 1096 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 79112000-2 - Serviços de representação jurídica
Fundamentação: Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 7500288

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