Parecer jurídico sobre a obrigação de devolução do financiamento realizado pelo Município do Porto no quadro do contrato-programa celebrado com a STCP Serviços

Entidade adjudicante

STCP Serviços - Transportes Urbanos, Consultoria e Participações, Unipessoal, Lda.

Adjudicatário

Nuno Cerejeira Namora, Pedro Marinho Falcão - Sociedade de Advogados

Local de execução

Portugal, Porto, Porto

Região NUTS

PT11A - Área Metropolitana do Porto

Preço contratual

7 500,00 €

Preço base do procedimento

7 500,00 €

Preço total efetivo

Não reportado no Portal BASE

Data de publicação

6 de março de 2025

Data de adjudicação

5 de março de 2025

Data de celebração

5 de março de 2025

Prazo de execução

10 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimento

Setores especiais – isenção parte II

Critério de adjudicação

Monofator

Código CPV

79100000-5 - Serviços jurídicos

Fundamentação

Artigo 11o do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Acordo-quadro

Não indicado

Procedimento centralizado

Não

Critério ambiental

Não

Anúncio

Não indicado

Identificador do procedimento

7498679