patrocínio jurídico em ações judiciais em que o Município é parte bem como elaboração de pareceres jurídicos, de regulamentos e de contratos de direito público e privado, em áreas que exigem especialização jurídica nas áreas de Direito Público, Direito Administrativo geral e especial, sob a modalidade de avença

Entidade adjudicante

Município de Loures

Adjudicatário

- - Filipa Maria Lala Ribeiro da Graça

Local de execução

Portugal, Lisboa, Loures

Região NUTS

Não indicado

Preço contratual

90 000,00 €

Preço base do procedimento

90 000,00 €

Preço total efetivo

Não reportado no Portal BASE

Data de publicação

5 de março de 2025

Data de adjudicação

25 de fevereiro de 2025

Data de celebração

28 de fevereiro de 2025

Prazo de execução

1096 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Critério de adjudicação

Monofator

Código CPV

79000000-4 - Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Acordo-quadro

Não indicado

Procedimento centralizado

Não

Critério ambiental

Sim

Anúncio

Não indicado

Identificador do procedimento

7496730