Aquisição de serviços jurídicos especializados para a elaboração de parecer jurídico para a criação de um registo internacional de aeronaves no âmbito do Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM)

Entidade adjudicante

Secretaria Regional das Finanças

Adjudicatário

Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, RL

Local de execução

Portugal

Região NUTS

PT300 - Região Autónoma da Madeira

Preço contratual

48 950,00 €

Preço base do procedimento

96 000,00 €

Preço total efetivo

Não reportado no Portal BASE

Data de publicação

27 de fevereiro de 2025

Data de adjudicação

30 de janeiro de 2025

Data de celebração

20 de fevereiro de 2025

Prazo de execução

120 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimento

Concurso limitado por prévia qualificação

Critério de adjudicação

Monofator

Código CPV

79111000-5 - Serviços de assessoria jurídica

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Acordo-quadro

Não indicado

Procedimento centralizado

Não

Critério ambiental

Não

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19297/2024

Identificador do procedimento

7233248