Prestação de Serviços de “Assessoria Jurídica para a eventual aquisição de imóvel”

Entidade adjudicante

PATRIRAM - Titularidade e Gestão de Património Público Regional, S. A.

Adjudicatário

Abreu e Associados - Sociedade de Advogados RL

Local de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal

Região NUTS

PT300 - Região Autónoma da Madeira

Preço contratual

28 440,00 €

Preço base do procedimento

28 500,00 €

Preço total efetivo

Não reportado no Portal BASE

Data de publicação

24 de fevereiro de 2025

Data de adjudicação

13 de fevereiro de 2025

Data de celebração

18 de fevereiro de 2025

Prazo de execução

365 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Critério de adjudicação

Monofator

Código CPV

79100000-5 - Serviços jurídicos

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Acordo-quadro

Não indicado

Procedimento centralizado

Não

Critério ambiental

Não

Anúncio

Não indicado

Identificador do procedimento

7483893