CONTRATO PÚBLICO · 2025

Aquisição da prestação de serviços jurídicos na área do direito administrativo.

Valor contratual: 16 740,00 €
Celebrado em: 15 de fevereiro de 2025
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 11238870

OBJETO PUBLICADO

Apoio à realização de concursos e outros procedimentos de contratação e de efetivação de despesas públicas, às questões solicitadas no âmbito do relacionamento institucional com as corporações e associações de bombeiros, ao apoio às comissões de análise de propostas de realização de empreendimentos públicos, ao apoio a questões suscitadas no âmbito de atividades inspetivas ( Tribunal de Contas e Inspeção Administrativa Regional).

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: Serviço Regional de Protecção Civil e de Bombeiros dos Açores
Adjudicatário: MSAF- Morais Sarmento, Almeida Farinha & Associados. Sociedade de Advogados SP, RL
Local de execução: Portugal, Região Autónoma dos Açores
Região NUTS: PT200 - Região Autónoma dos Açores

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: MSAF- Morais Sarmento, Almeida Farinha & Associados. Sociedade de Advogados SP, RL · NIPC 509238564

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 16 740,00 €
Preço base do procedimento: 16 740,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 20 de fevereiro de 2025
Data de adjudicação: 14 de janeiro de 2025
Data de celebração: 15 de fevereiro de 2025
Prazo de execução: 1095 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 75000000-6 - Serviços relacionados com a administração pública, a defesa e a segurança social
Fundamentação: Artigo 20.º, alínea a) do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29.12
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR no 27/2015/A, de 29.12
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 7479610

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