CONTRATO PÚBLICO · 2025

Bragahabit foi citada para dois processos judiciais, intentados no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga. O processo no 21/25.0BEBRG, uma providência cautelar, e que tem um prazo de 10 dias para resposta ao Tribunal. O processo no 2322/24.6BEBRG é a ação principal de uma providência cautelar já anteriormente intentada. É necessária a contratação imediata de advogado que assegure a representação judicial da Bragahabit.

Valor contratual: 8 100,00 €
Celebrado em: 19 de fevereiro de 2025
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 11238323

DESCRIÇÃO PUBLICADA

Procedimento pré-contratual de Ajuste Direto por Critérios Materiais para a celebração de contrato(s) de aquisição de serviços de “Patrocínio Judiciário nos processos no 2322/24.6 BEBRG e no 21/25.0BEBRG do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga” em regime de Bolsa de Horas.

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: BRAGAHABIT - Empresa Municipal de Habitação de Braga, E. M.
Adjudicatário: MVA -Magalhães, Viana, Antunes & Associados -Sociedade de Advogados SP, RL
Local de execução: Portugal, Braga, Braga
Região NUTS: PT112 - Cávado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: MVA -Magalhães, Viana, Antunes & Associados -Sociedade de Advogados SP, RL · NIPC 509417507

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 8 100,00 €
Preço base do procedimento: 8 100,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 20 de fevereiro de 2025
Data de adjudicação: 7 de fevereiro de 2025
Data de celebração: 19 de fevereiro de 2025
Prazo de execução: 1095 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 79000000-4 - Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança
Fundamentação: Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 7479285

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