Serviços de encarregado de proteção de dados e assessoria, gestão do canal de denúncia, tratamento e reencaminhamento de denúncias, Monitorização do Plano de prevenção de riscos de gestão, incluindo os de corrupção e infrações conexas e apoio na avaliação do acesso aos documentos administrativos e dados abertos

Entidade adjudicante

Município de Câmara de Lobos

Adjudicatário

PricewterhouseCoopers Legal - SOCIEDADE DE ADVOGADOS SP RL

Local de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Câmara de Lobos

Região NUTS

PT300 - Região Autónoma da Madeira

Preço contratual

21 500,00 €

Preço base do procedimento

21 500,00 €

Preço total efetivo

Não reportado no Portal BASE

Data de publicação

19 de fevereiro de 2025

Data de adjudicação

11 de fevereiro de 2025

Data de celebração

18 de fevereiro de 2025

Prazo de execução

365 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Critério de adjudicação

Monofator

Código CPV

79420000-4 - Serviços relacionados com a gestão

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Acordo-quadro

Não indicado

Procedimento centralizado

Não

Critério ambiental

Não

Anúncio

Não indicado

Identificador do procedimento

7440005