CONTRATO PÚBLICO · 2023

Prestação de prestação de serviços no âmbito do DPO | Plataforma de Canais de Denúncia | LADA para a Freguesia de Santo António (Lisboa).

Valor contratual
30 000,00 €
Celebrado em
28 de fevereiro de 2023

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Registo 11225473

DESCRIÇÃO PUBLICADA

Prestação de prestação de serviços no âmbito do DPO | Plataforma de Canais de Denúncia | LADA para a Freguesia de Santo António (Lisboa). Entre as tarefas a desempenhar encontram-se as seguintes: Implementação das boas práticas quanto a vários temas no âmbito do DPO | Plataforma de Canais de Denúncia | LADA, nomeadamente: DPO Responder a pedidos de informação; Garantir a conformidade legal; Resposta a incidentes; Avaliar pedidos; Inventariar dados e seu tratamento; Avaliar a forma como terceiros que se relacionam com a Freguesia de Santo António tratam os dados; Sustentar, elaborar e monitorizar os regulamentos necessários; Auditar o trabalho desenvolvido pelas diversas subunidades: Comunicar o programa de privacidade; Ações de sensibilização para a proteção de dados; Ministrar formações ligadas ao trabalho já realizado e implementado; Proteger Conduzir as avaliações de impacto necessárias; Implementar sistemas de controle para o ciclo de vida dos dados; Implementar medidas de segurança para os dados; Formação a administrar pelo Concorrente, no âmbito das ações já concretizadas, aos trabalhadores da Freguesia de Santo António (Lisboa) visando transmitir-lhes os conceitos-base da legislação de Proteção de Dados e Segurança da Informação, esclarecendo os princípios essenciais e demonstrando qual a sua utilidade prática e como se deverão operacionalizar, de maneira a que os trabalhadores, através destas formações, fiquem mais sensibilizados para estas temáticas e tenham ao seu dispor as ferramentas necessárias a compreender a implementação do RGPD na Freguesia de Santo António e a colocar em práticas os procedimentos a adotar, quanto ao que já se encontra implementado pelo Concorrente; Implementação de novos procedimentos; de monitorização e ajuste dos documentos entretanto produzidos; acompanhamento da gestão dos canais de denúncia e de acesso à documentação administrativa; Elaboração dos regulamentos finais de execução nomeadamente o regulamento arquivís

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Local de execução
Portugal, Lisboa, Lisboa
Região NUTS
Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária
Just Like You, Unipessoal, Lda. · NIPC 508375266

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual
30 000,00 €
Preço base do procedimento
30 000,00 €
Preço total efetivo
Não reportado no Portal BASE
Data de publicação
13 de fevereiro de 2025
Data de adjudicação
27 de fevereiro de 2023
Data de celebração
28 de fevereiro de 2023
Prazo de execução
305 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Critério de adjudicação
Monofator
Código CPV
71621000-7 - Serviços técnicos de análise ou consultoria
Fundamentação
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Regime
Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Acordo-quadro
Não indicado
Procedimento centralizado
Não
Critério ambiental
Não
Anúncio
Não indicado
Identificador do procedimento
7469088

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