CONTRATO PÚBLICO · 2025

Aquisição de serviços de assessoria na área do direito administrativo, em especial, nas matérias do direito da contratação pública, do processo e procedimento junto do tribunal de contas e do setor empresarial local

Valor contratual: 19 940,00 €
Celebrado em: 12 de fevereiro de 2025
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 11221837

OBJETO PUBLICADO

AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA NA ÁREA DO DIREITO ADMINISTRATIVO, EM ESPECIAL, NAS MATÉRIAS DO DIREITO DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA, DO PROCESSO E PROCEDIMENTO JUNTO DO TRIBUNAL DE CONTAS E DO SETOR EMPRESARIAL LOCAL

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: Amadora Inovation, E. M., Unipessoal, L.da
Adjudicatário: LUSOLEGAL
Local de execução: Portugal, Lisboa, Amadora
Região NUTS: Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: LUSOLEGAL · NIPC 517646870

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 19 940,00 €
Preço base do procedimento: 19 940,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 12 de fevereiro de 2025
Data de adjudicação: 29 de janeiro de 2025
Data de celebração: 12 de fevereiro de 2025
Prazo de execução: 1095 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 79100000-5 - Serviços jurídicos
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 7465757

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