CONTRATO PÚBLICO · 2025
Aquisição de serviços Jurídicos (Regulamento de proteção de dados - Encarregados de Proteção de dados (EPD) Externo e Canal de Denúncia e apoio no âmbito do orçamento participativo
- Valor contratual
- 24 600,00 €
- Celebrado em
- 21 de janeiro de 2025
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
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Registo 11215793DESCRIÇÃO PUBLICADA
Aquisição de serviços
QUEM CONTRATOU
Entidades envolvidas
- Local de execução
- Portugal, Lisboa, Cascais
- Região NUTS
- Não indicado
QUEM CONCORREU
Adjudicatária e concorrentes
Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.
- Adjudicatária
- Lacerda Tavares/Helena Nunes/Lino Ramos e Associados - Sociedade de Advogados RL · NIPC 510541623
QUANTO E QUANDO
Valores e calendário
- Preço contratual
- 24 600,00 €
- Preço base do procedimento
- 24 600,00 €
- Preço total efetivo
- Não reportado no Portal BASE
- Data de publicação
- 10 de fevereiro de 2025
- Data de adjudicação
- 17 de janeiro de 2025
- Data de celebração
- 21 de janeiro de 2025
- Prazo de execução
- 344 dias
O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.
COMO FOI CONTRATADO
Procedimento e enquadramento
- Tipo de contrato
- Aquisição de serviços
- Critério de adjudicação
- Monofator
- Código CPV
- 79100000-5 - Serviços jurídicos
- Fundamentação
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Acordo-quadro
- Não indicado
- Procedimento centralizado
- Não
- Critério ambiental
- Não
- Anúncio
- Não indicado
- Identificador do procedimento
- 7461346
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