CONTRATO PÚBLICO · 2025

Serviços de apoio jurídico aos processos judiciais n.º 913/24.4BEPRT e 926/24.6BEPRT, no TAF do Porto

Valor contratual: 19 500,00 €
Celebrado em: 31 de janeiro de 2025
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 11211533

OBJETO PUBLICADO

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: Município de Santa Maria da Feira
Adjudicatário: Miranda & Associados Sociedade de Advogados SP RL
Local de execução: Portugal, Aveiro, Santa Maria da Feira
Região NUTS: PT11A - Área Metropolitana do Porto

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: Miranda & Associados Sociedade de Advogados SP RL · NIPC 505701839

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 19 500,00 €
Preço base do procedimento: 19 500,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 6 de fevereiro de 2025
Data de adjudicação: 17 de dezembro de 2024
Data de celebração: 31 de janeiro de 2025
Prazo de execução: 1095 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 79100000-5 - Serviços jurídicos
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 7280506

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