Aquisição de serviços para assessoria estratégica na preparação do processo de aquisição da participação detida pelo parceiro privado na Armamar Viva, S.A., ao abrigo do regime especial previsto no artigo 240.º da Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro que aprova a Lei do Orçamento do Estado para 2025 (LOE2025).

Entidade adjudicante

Município de Armamar

Adjudicatário

ACEAAP - Agência de Competências e Estudos Avançados para a Administração Pública, Lda

Local de execução

Portugal

Região NUTS

PT11D - Douro

Preço contratual

19 950,00 €

Preço base do procedimento

19 950,00 €

Preço total efetivo

19 950,00 €

Data de publicação

29 de janeiro de 2025

Data de adjudicação

23 de janeiro de 2025

Data de celebração

28 de janeiro de 2025

Prazo de execução

30 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Critério de adjudicação

Monofator

Código CPV

79415200-8 - Serviços de consultoria em matéria de concepção

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Acordo-quadro

Não indicado

Procedimento centralizado

Não

Critério ambiental

Não

Anúncio

Não indicado

Identificador do procedimento

7423327