CONTRATO PÚBLICO · 2025

Impugnação de taxa por ocupação do domínio público municipal de Santa Cruz – 2023 – 2.º procedimento

Valor contratual: 27 500,00 €
Celebrado em: 27 de janeiro de 2025
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 11189136

DESCRIÇÃO PUBLICADA

Impugnação de taxa por ocupação do domínio público municipal de Santa Cruz – 2023 – 2.º procedimento - 01.0894

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: A. R. M. - Águas e Resíduos da Madeira, S. A.
Adjudicatário: Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, RL
Local de execução: Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal
Região NUTS: PT300 - Região Autónoma da Madeira

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, RL · NIPC 504344285

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 27 500,00 €
Preço base do procedimento: 27 500,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 27 de janeiro de 2025
Data de adjudicação: 20 de janeiro de 2025
Data de celebração: 27 de janeiro de 2025
Prazo de execução: 365 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 79112000-2 - Serviços de representação jurídica
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 7439894

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