Prestação de serviços de acompanhamento, na qualidade de mandatário judicial, de ações judiciais de diversa natureza em que o Município de Santarém é autor e/ou réu, incluindo interposição de novas ações e elaboração de pareceres jurídicos de diversa natureza (com especial incidência na área do urbanismo e recursos humanos)

Entidade adjudicante

Município de Santarém

Adjudicatário

A.R. Montalvo & Associados-Sociedade de Advogados, RL

Local de execução

Portugal, Santarém, Santarém

Região NUTS

Não indicado

Preço contratual

39 000,00 €

Preço base do procedimento

39 000,00 €

Preço total efetivo

Não reportado no Portal BASE

Data de publicação

27 de janeiro de 2025

Data de adjudicação

15 de janeiro de 2025

Data de celebração

24 de janeiro de 2025

Prazo de execução

365 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Critério de adjudicação

Monofator

Código CPV

79110000-8 - Serviços de assessoria e representação jurídicas

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Acordo-quadro

Não indicado

Procedimento centralizado

Não

Critério ambiental

Não

Anúncio

Não indicado

Identificador do procedimento

7439563