CONTRATO PÚBLICO · 2024
Apoio Jurídico para impugnação judicial do valor das avaliações, para efeitos de IMI, das Albufeiras de Vilarinho das Furnas e Caniçada
- Valor contratual
- 19 999,00 €
- Celebrado em
- 26 de novembro de 2024
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
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Registo 11143225OBJETO PUBLICADO
Apoio Jurídico para impugnação judicial do valor das avaliações, para efeitos de IMI, das Albufeiras de Vilarinho das Furnas e Caniçada
QUEM CONTRATOU
Entidades envolvidas
- Local de execução
- Portugal, Braga, Terras de Bouro
- Região NUTS
- PT112 - Cávado
QUEM CONCORREU
Adjudicatária e concorrentes
Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.
- Adjudicatária
- BPO - Barrocas, Preto & Oliveira, Sociedade de Advogados - SP, RL · NIPC 510383181
QUANTO E QUANDO
Valores e calendário
- Preço contratual
- 19 999,00 €
- Preço base do procedimento
- 19 999,00 €
- Preço total efetivo
- Não reportado no Portal BASE
- Data de publicação
- 9 de janeiro de 2025
- Data de adjudicação
- 22 de outubro de 2024
- Data de celebração
- 26 de novembro de 2024
- Prazo de execução
- 365 dias
O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.
COMO FOI CONTRATADO
Procedimento e enquadramento
- Tipo de contrato
- Aquisição de serviços
- Critério de adjudicação
- Monofator
- Código CPV
- 79100000-5 - Serviços jurídicos
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Acordo-quadro
- Não indicado
- Procedimento centralizado
- Não
- Critério ambiental
- Não
- Anúncio
- Não indicado
- Identificador do procedimento
- 7403690
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