CONTRATO PÚBLICO · 2024

Prestação de serviços de assessoria jurídica em direito administrativo, civil e comercial, bem como patrocínio judiciário em ações que correm os seus termos na jurisdição administrativa e civil, no âmbito do processo de dissolução e liquidação da empresa

Valor contratual: 19 990,00 €
Celebrado em: 17 de dezembro de 2024
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 11117046

OBJETO PUBLICADO

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA EM DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E COMERCIAL, BEM COMO PATROCÍNIO JUDICIÁRIO EM AÇÕES QUE CORREM OS SEUS TERMOS NA JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA E CIVIL, NO ÂMBITO DO PROCESSO DE DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DA EMPRESA

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: VRSA - Sociedade de Gestão Urbana, E. M, S. A. (Em Liquidação)
Adjudicatário: André Miranda e Associados - Sociedade de Advogados RL
Local de execução: Portugal, Faro, Vila Real Sto Antonio
Região NUTS: PT150 - Algarve

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: André Miranda e Associados - Sociedade de Advogados RL · NIPC 510902448

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 19 990,00 €
Preço base do procedimento: 19 990,00 €
Preço total efetivo: 19 851,00 €
Data de publicação: 30 de dezembro de 2024
Data de adjudicação: 16 de dezembro de 2024
Data de celebração: 17 de dezembro de 2024
Prazo de execução: 182 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 79000000-4 - Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 7383110

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