2024_P105 – Aquisição de serviços de patrocínio judiciário em ações judiciais e/ou arbitrais na área do direito administrativo e da contratação pública em especial, em que a ESPAP, I.P., seja parte e de serviços de assessoria jurídica conexos, relativo a ações em curso incluindo eventuais recursos das mesmas, no âmbito do SNCP e do PVE

Entidade adjudicante

Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.

Adjudicatário

- - Fernando Licínio Lopes Martins

Local de execução

Portugal, Lisboa, Amadora

Região NUTS

Não indicado

Preço contratual

19 910,00 €

Preço base do procedimento

19 910,00 €

Preço total efetivo

Não reportado no Portal BASE

Data de publicação

27 de dezembro de 2024

Data de adjudicação

10 de dezembro de 2024

Data de celebração

26 de dezembro de 2024

Prazo de execução

547 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Critério de adjudicação

Monofator

Código CPV

79100000-5 - Serviços jurídicos

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Acordo-quadro

Não indicado

Procedimento centralizado

Não

Critério ambiental

Não

Anúncio

Não indicado

Identificador do procedimento

7377026