Aquisição de serviços de consultoria jurídica especializada tendo em vista o desenvolvimento do conceito urbanístico de novas centralidades e do regime do bónus construtivo, em regime de bolsa de horas

Entidade adjudicante

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros

Adjudicatário

- - Daniel Santana de Bobos-Radu

Local de execução

Portugal, Portugal Continental

Região NUTS

PTZZZ - Extra-Regio NUTS 3 (Todos)

Preço contratual

19 900,00 €

Preço base do procedimento

19 900,00 €

Preço total efetivo

Não reportado no Portal BASE

Data de publicação

23 de dezembro de 2024

Data de adjudicação

27 de novembro de 2024

Data de celebração

17 de dezembro de 2024

Prazo de execução

14 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Critério de adjudicação

Monofator

Código CPV

79100000-5 - Serviços jurídicos

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Acordo-quadro

Não indicado

Procedimento centralizado

Não

Critério ambiental

Não

Anúncio

Não indicado

Identificador do procedimento

7373910