CONTRATO PÚBLICO · 2024

Prestação de serviços jurídicos no âmbito do contencioso relativo a concessões de zonas de jogo territorial e licenças de jogo e aposta online.

Valor contratual: 290 000,00 €
Celebrado em: 20 de dezembro de 2024
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 11101549

OBJETO PUBLICADO

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: Turismo de Portugal, IP
Adjudicatário: Clareira Legal Sociedade de Advogados, SP, RL
Local de execução: Portugal, Lisboa, Lisboa
Região NUTS: Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: Clareira Legal Sociedade de Advogados, SP, RL · NIPC 513964134

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 290 000,00 €
Preço base do procedimento: 290 000,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 20 de dezembro de 2024
Data de adjudicação: 13 de dezembro de 2024
Data de celebração: 20 de dezembro de 2024
Prazo de execução: 420 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 79112000-2 - Serviços de representação jurídica
Fundamentação: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 7343570

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