Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica e Patrocínio Judiciário para cobrança judicial de créditos emergentes da falta de pagamento de faturas do Sistema de Águas da Região do Noroeste

Entidade adjudicante

Águas do Norte, S. A.

Adjudicatário

Nuno Cerejeira Namora, Pedro Marinho Falcão - Sociedade de Advogados

Local de execução

Portugal, Vila Real

Região NUTS

PT11D - Douro

Preço contratual

4 980,00 €

Preço base do procedimento

4 980,00 €

Preço total efetivo

4 980,00 €

Data de publicação

16 de dezembro de 2024

Data de adjudicação

12 de dezembro de 2024

Data de celebração

12 de dezembro de 2024

Prazo de execução

30 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimento

Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 258.º)

Critério de adjudicação

Monofator

Código CPV

79110000-8 - Serviços de assessoria e representação jurídicas

Fundamentação

Artigo 258.º do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Acordo-quadro

PRC_0161/2023_AJL- Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica e de Patrocínio Judiciário para a cobrança de faturas e para outros litígios emergentes da prestação de serviços ao utilizador final no âmbito do Sistema de Águas da Região do Noroeste

Procedimento centralizado

Não

Critério ambiental

Não

Anúncio

Não indicado

Identificador do procedimento

7360042