PA 49/2022.3 - Imobilização dos contentores com resíduos perigosos provenientes de Itália e retidos por aplicação do Decreto-Lei n.º 22/2020, de 16 de maio, que aditou o artigo 35.º-J ao Decreto -Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março

Entidade adjudicante

Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.

Adjudicatário

MEDITERRANEAN SHIPPING COMPANY (PORTUGAL) - AGENTES DE NAVEGAÇÃO, S.A.

Local de execução

Portugal, Setúbal, Sines

Região NUTS

Não indicado

Preço contratual

6 568 241,87 €

Preço base do procedimento

6 568 241,87 €

Preço total efetivo

Não reportado no Portal BASE

Data de publicação

13 de dezembro de 2024

Data de adjudicação

1 de agosto de 2024

Data de celebração

13 de dezembro de 2024

Prazo de execução

1461 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Critério de adjudicação

Monofator

Código CPV

63111000-0 - Serviços de movimentação de contentores

Fundamentação

Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea ii) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Acordo-quadro

Não indicado

Procedimento centralizado

Não

Critério ambiental

Não

Anúncio

Não indicado

Identificador do procedimento

7357574