CONTRATO PÚBLICO · 2024

Patrocínio Judiciário para a apresentação de CONTRA-ALEGAÇÕES DE RECURSO

Valor contratual: 6 000,00 €
Celebrado em: 25 de novembro de 2024
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 11046335

OBJETO PUBLICADO

Patrocínio Judiciário para a apresentação de CONTRA-ALEGAÇÕES DE RECURSO e a prática de todos e quaisquer atos processuais (nomeadamente impugnações, requerimentos e reclamações) até à decisão final a ser proferida pelo Tribunal de Conflitos, interposto pela GESWATER, Águas e Resíduos, S.A., no âmbito da Ação de Anulação de Deliberações Sociais, (Processo n.º 6045/23.5T8VNF.G1 – 1.a Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães).

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: AGERE- Empresa de Águas Efluentes e Resíduos de Braga, E. M.
Adjudicatário: - - Nuno Jorge Barbosa de Araújo
Local de execução: Portugal, Braga, Braga
Região NUTS: PT112 - Cávado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: - - Nuno Jorge Barbosa de Araújo

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 6 000,00 €
Preço base do procedimento: 6 000,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 26 de novembro de 2024
Data de adjudicação: 19 de novembro de 2024
Data de celebração: 25 de novembro de 2024
Prazo de execução: 365 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 79100000-5 - Serviços jurídicos
Fundamentação: Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea iii) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 7321800

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